Termos de serviço

Quem somos

Estes Termos de serviço (« Termos ») regem a sua utilização do sítio web online-visas.com, das nossas aplicações e de quaisquer serviços relacionados (em conjunto, o « Serviço ») operado pela Gerlior Limited, uma sociedade constituída em Chipre (N.º de reg.: HE 382120, IVA: 10382120A), com sede social em 11 Vladimirou Kafkaridi, Nicósia, 2548, Chipre (« Online Visas », « nós », « nosso »).

Ao aceder ou utilizar o Serviço, ou ao clicar em « Aceitar », concorda em ficar vinculado a estes Termos, bem como à nossa Política de privacidade e Política de cookies. Se não concordar, não utilize o Serviço.

1. Sobre o nosso Serviço (o que fazemos — e o que não fazemos)

• Assistência independente. A Online Visas não é um governo, embaixada ou consulado, e não está afiliada, aprovada ou patrocinada por qualquer autoridade governamental. Prestamos assistência administrativa de terceiros (informação, preparação de formulários, tratamento de documentos, acompanhamento do estado e apoio ao cliente) para o ajudar a solicitar vistos e documentos de viagem.
• Sem aconselhamento jurídico. Não prestamos aconselhamento jurídico. Qualquer conteúdo ou orientação destina-se apenas a fins informativos. Quando for necessário aconselhamento jurídico, consulte um profissional qualificado.
• Dois tipos de taxas. Quando aplicável, o seu pagamento pode incluir: (i) uma taxa governamental cobrada em nome de um governo e (ii) uma taxa de serviço da Online Visas pela nossa assistência. Sempre que possível, divulgamo-las separadamente no momento do pagamento.

2. A sua conta e elegibilidade

• Pode navegar sem uma conta. Para submeter pedidos ou utilizar determinadas funcionalidades, poderá ter de criar uma conta e fornecer informações exatas e completas.
• Mantenha as suas credenciais confidenciais; é responsável pela atividade realizada na sua conta. Notifique-nos prontamente de qualquer utilização não autorizada.
• O Serviço não se destina a menores de 18 anos sem o consentimento e a supervisão de um progenitor ou tutor.

3. Comunicações e registos eletrónicos

• Consente que o contactemos por e-mail, chat na web, WhatsApp, SMS ou mensagens na aplicação relativamente ao seu pedido e ao apoio.
• Aceita receber registos eletrónicos (incluindo contratos, avisos, faturas, recibos). Pode retirar o consentimento contactando o apoio, mas tal poderá limitar a nossa capacidade de prestar o Serviço.

4. Efetuar um pedido; execução dos serviços

• Apresentamos os preços, os impostos aplicáveis e — quando relevante — as taxas governamentais antes de efetuar o pagamento.
• Os prazos de processamento estimados são apenas estimativas; os governos podem alterar requisitos ou prazos sem aviso prévio.
• É responsável por garantir a validade do seu passaporte, a exatidão dos dados e as regras do destino. Verifique sempre o documento de viagem que lhe enviamos e informe-nos imediatamente de qualquer discrepância.

5. Direito de retratação (consumidores da UE/EEE)

• Se for um consumidor da UE/EEE, dispõe geralmente de um direito de retratação de 14 dias relativamente a um contrato à distância.
• Exceção para serviços digitais iniciados a seu pedido: Quando (i) nos solicita iniciar o processamento de imediato e (ii) reconhece que perderá o seu direito de retratação assim que o serviço estiver totalmente prestado, deixará de poder retratar-se após a conclusão da execução.
• Se se retratar antes de concluirmos a execução, poderá dever um montante proporcional aos serviços já prestados.
• Para exercer o seu direito, contacte-nos através de support@online-visas.com com os detalhes do seu pedido. Confirmaremos a receção e informá-lo-emos de qualquer montante devido.

6. Reembolsos e cancelamentos

• A nossa Política de reembolso (página separada) explica quando podem aplicar-se reembolsos (por ex., pagamentos duplicados, processos não iniciados ou recusas governamentais em que o nosso erro seja a causa direta).
• As taxas governamentais são, em regra, não reembolsáveis depois de pagas à autoridade.
• Os pedidos avançam rapidamente; uma vez iniciado o processamento, o cancelamento pode ser limitado. Atuaremos de forma razoável e transparente.

7. Subscrições (se oferecidas)

• Se adquirir uma subscrição (por ex., benefícios de adesão, vantagens de processamento), indicaremos claramente: preço, frequência de faturação, benefícios incluídos e método de cancelamento.
• Enviamos uma confirmação clara após a adesão e disponibilizamos uma ligação de cancelamento online simples, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• Enviamos lembretes antecipados antes das renovações, quando exigido.
• Pode cancelar a qualquer momento antes da próxima data de faturação; os cancelamentos produzem efeitos no final do período em curso.
• As taxas de subscrição não incluem as taxas governamentais para pedidos de visto individuais, salvo indicação expressa em contrário.

8. Preços, pagamento e estornos

• Aceitamos vários métodos de pagamento apresentados no momento do pagamento. Garante que está autorizado a utilizar o método selecionado.
• Podemos recorrer a processadores de pagamento de boa reputação para cobrar pagamentos na sua moeda local; a sua relação com tais processadores rege-se pelos respetivos termos.
• Estornos. Se iniciar um estorno sem nos contactar primeiro para resolver uma questão de boa-fé, podemos suspender os serviços e recuperar os nossos custos razoáveis caso o estorno seja revertido a nosso favor.

9. Terceiros, execução e entidades operadoras

Ocasionalmente, partes do Serviço podem ser operadas, executadas ou faturadas por outra empresa, plataforma ou entidade que atue sob uma denominação legal ou comercial distinta em nosso nome. Tal não afeta o âmbito, a continuidade ou a qualidade do Serviço que adquiriu. Continuamos responsáveis pela correta prestação do Serviço.

10. Utilização aceitável

Concorda em não utilizar indevidamente o Serviço, nomeadamente:

• violando leis; fazendo-se passar por outros; violando direitos de propriedade intelectual ou de privacidade; carregando software malicioso; extraindo dados sem consentimento; interferindo com a segurança ou a disponibilidade; ou utilizando o Serviço para induzir em erro utilizadores ou autoridades.

Podemos suspender ou cancelar o acesso em caso de violações.

11. Conteúdo, propriedade intelectual e licença

• O Serviço (texto, interface, software, elementos visuais) está protegido pelas leis de propriedade intelectual. Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar o Serviço para a sua finalidade prevista. Não pode copiá-lo, modificá-lo, fazer engenharia inversa ou explorá-lo, salvo na medida permitida por lei.
• Mantém os direitos sobre o conteúdo que carrega. Concede-nos uma licença limitada para utilizar, alojar, reproduzir e processar o seu conteúdo, exclusivamente para prestar e melhorar o Serviço e cumprir a lei.

12. Exatidão da informação e alterações

As regras governamentais (saúde, entrada, sanções, formatos de documentos) mudam com frequência. Embora nos esforcemos por manter as orientações atualizadas, deve verificar os requisitos oficiais para o seu itinerário. Podemos modificar funcionalidades ou conteúdos para melhorar o Serviço e a conformidade legal.

13. Exclusões de responsabilidade (sem garantia de emissão)

O Serviço presta assistência nos pedidos; não garante a emissão de qualquer visto ou documento de viagem. As decisões e os prazos são controlados pelos governos. O Serviço é prestado « tal como está » e « conforme disponível » dentro dos limites da lei aplicável.

14. Responsabilidade (alinhada com a UE)

• Nada nestes Termos exclui a responsabilidade que não possa ser excluída por lei (por ex., morte ou danos pessoais causados por negligência, fraude).
• Sem prejuízo do acima exposto, não somos responsáveis por perdas indiretas ou consequenciais que não fossem razoavelmente previsíveis quando aceitou estes Termos.
• Para serviços pagos, e na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total por danos diretos decorrentes de um único pedido limita-se ao montante que nos pagou pela taxa de serviço desse pedido (excluindo taxas governamentais e impostos).

15. Suspensão e cessação

Podemos suspender ou cessar o seu acesso sempre que razoavelmente necessário, por exemplo, em caso de utilização indevida, fraude, falta de pagamento ou para cumprir a lei. Pode encerrar a sua conta a qualquer momento (tal não afeta as taxas incorridas antes do encerramento).

16. Proteção de dados

Tratamos os dados pessoais em conformidade com a nossa Política de privacidade e a lei aplicável (incluindo o RGPD). Alguns tratamentos podem envolver fornecedores de confiança fora do seu país, com salvaguardas adequadas.

17. Reclamações e apoio ao consumidor (UE)

Se for um consumidor da UE e pretender apresentar uma reclamação, contacte support@online-visas.com. Pode também utilizar a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL): https://ec.europa.eu/odr. Não somos obrigados a participar na resolução alternativa de litígios (RAL), mas considerá-la-emos de boa-fé.

18. Lei aplicável e foro competente

Estes Termos regem-se pelas leis de Chipre (sem ter em conta as regras de conflito de leis). Os tribunais de Nicósia, Chipre, têm jurisdição, sem prejuízo de quaisquer direitos imperativos do consumidor que lhe confiram o direito de intentar ações no seu país de residência dentro da UE/EEE.

Não impomos arbitragem obrigatória nem renúncias a ações coletivas aos consumidores da UE.

19. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir alterações na lei ou no nosso Serviço. Publicaremos a nova data de entrada em vigor e, quando as alterações forem significativas, notificá-lo-emos por e-mail ou no produto. A utilização continuada após a data de entrada em vigor constitui aceitação.

20. Contacto